Prolongamento
"Vamos admitir ao Rui Pinto o que não admitimos à polícia?", questiona penalista
2020-01-29 16:15:00
Rui Silva Leal enquadra o que diz a lei portuguesa

Professor na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto e penalista, Rui Silva Leal enquadra a situação de Rui Pinto aos olhos da lei portuguesa, isto numa altura em que o Governo pretende transpor para a legislação nacional a diretiva europeia do estatuto do denunciante, integrada no pacote anticorrupção que o executivo está a preparar.

"Imagine que tem no seu computador determinadas informações e um hacker entra nele. Se encontrar algo que constitua crime essa prova pode ser usada num processo? E se for a polícia a fazer o mesmo, sem ordem do tribunal, isso é o quê? Eu respondo, é ilegal. Então vamos admitir ao hacker o que não admitimos à polícia?", questiona este penalista, citado pelo 'Diário de Notícias (DN)'.

"O grande argumento para mim é isto: se a polícia fizer isto sem autorização de um juiz, é prova proibida, não pode ser usada. Por que carga de água se for um Rui Pinto a fazê-lo vamos admiti-la?"

Este jurista, que é também membro do Conselho Superior do Ministério Público, sublinha que "uma coisa são os jornalistas, que usam e podem usar esse tipo de informação, outra coisa é a justiça."

"Repare: daqui a pouco estamos a defender a tortura. Porque se pela tortura podemos chegar às provas, por que não usar a tortura?"

Rui Silva Leal aproveita ainda nas linhas do 'DN' para citar o penalista Costa Andrade, que é presidente do Tribunal Constitucional, onde é referido que "o Estado não pode tentar obter prova a todo o custo, e não pode admitir-se que o Estado chegue à prova de um ato ilícito através de meios ilegais."

O penalista sustenta ainda que a justiça "não pode usar esse conhecimento" se derivou de informações ilicitamente colhidas.

"É o chamado fruto da árvore venenosa, porque teve conhecimento por prova inquinada. Não pode saber que há um determinado mail nos servidores de uma sociedade de advogados e ir lá fazer buscas à procura dele."

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